Habilitação Redex na 8ª Região Fiscal

Para obter a homologação como Redex na 8ª Região Fiscal e especificamente na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos as empresas devem seguir as condições legais apresentadas na seguinte legislação:

• Instrução Normativa SRF nº 114, de 31 de Dezembro de 2001, que dispõe sobre a fiscalização aduaneira em Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex),
• Portaria nº 93, de 29 de Novembro de 2004, que dispõe sobre os Recintos Especiais para Despacho Aduaneiro de Exportação a serem instalados na 8ª Região Fiscal, e
• Portaria nº 259, de 15 de Agosto de 2008, que estabelece termos e condições para a instalação de Redex na jurisdição da Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Santos.

Para mais informações sobre o assunto, entre em contato conosco. 

Produtos Relacionados

• Targa - Controle Operacional de Terminais Redex
• Previne - Ato Declaratório Executivo 02/2003
• Consultoria para Habilitação Redex
• Consultoria em Processos Logísticos